O que é?

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União.....

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Como funciona?

Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o que e o e-SIC e como ele pode de ajudar.

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Contatos

Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico e-SIC, telefone, carta ou presencialmente .

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Como funciona?

1º Passo - Cadastro

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Para que possamos registrar sua solicitação de informação, é necessario que cadastre-se no sistema, informando todos os dados solicitados no formulario corretamente, para que assim possamos responder a solicitação feita.

Cadastrar-se

2º Passo - Faça sua solicitação

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Acesse o sistema com seu e-mail e senha. Preencha o formulário de solicitação de pedido e em seguida guarde o seu número de protocolo. Ele também será enviado para o seu e-mail, para que você possa realizar a consulta do andamento de seu processo.

Faça sua solicitação

3º Passo - Consulta

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Acesse o sistema com seu e-mail e senha. Consulte o andamento de suas solicitações usando o seu número de protocolo ou um dos filtros do sistema. Você receberá um e-mail se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado e a cada novo andamento fornecido para a sua solicitação, ate que seja finalizada.

Consulta da solicitação

4º Passo - Resposta

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Apos registro de sua solcitação, o orgão reponsável em responder a mesma, tera um prazo de 20 dias para te entregar a resposta, caso não consiga neste prazo ele podera utilizar de mais 10 dias com previo aviso. Apos este periodo ou antes sua resposta ficara disponivel online para consulta ou enviada atraves de carta ou entregue pessoalmente.

Veja sua resposta