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LEI Nº 1.808 DE 23/06/2017Altera a Lei Nº 388/1989, criando a Tarifa Básica, reestruturando as faixas de consumo de água e disciplinando a tarifa para o tratamento de esgoto pelo Saae.
 
982/2001Altera o Art. 12 da Lei Nº 388/89, os artigos 11, 42, 50, e 72 da LEI Nº 167/58
 
947/2000Estima a Receita e Fixa a Despesa do Saae para o exercício financeiro de 2001
 
943/2000Autoriza o Saae a proceder o feitio de uma ponte
 
815/1998Autoriza o Saae a transferir recursos próprios para o município
 
797/1997 Autoriza a transferência de recursos para a a administração direta (Prefeitura Municipal)
 
713/97Altera o art. 12 da Lei 388/89
 
647/1995 Cria cargos de provimento em comissão no Saae
 
558/1993 Autoriza a aplicação de disponibilidades financeiras do Saae
 
557/1993 Cria cargo de diretor financeiro do Saae
 
518/1992 Modifica a redação do Item IV do Art. 7º da Lei Nº 444/90
 
497/1991 Estende a eficácia da Lei 469/91 ao Plano de Cargos e Salários do Saae
 
492/1991 Cria o cargo de operador de máquina rodoviária no quadro do Saae
 
469/1991 Estabelece regra para correção de salário base
 
460/1991 Cria o cargo comissionado de chefe de divisão de informática do Saae
 
444/1990 Institui o quadro de cargos e salários do Saae
 
420/1989 420/1989 Dispõe sobre a concessão de remissão aos usuários adquirentes de hidrômetros do Saae
 
409/1989Autoriza a abertura de crédito especial para atender encargos financeiros contratados pelo Saae
 
388/1989Obriga o uso de hidrômetros nas instalações de fornecimento de água potável na cidade de Mineiros
 
384/1988Autoriza permutar equipamentos do Saae
 
325/1986Transfere imóvel urbano do Saae para a Prefeitura Municipal
 
312/1966Fica criado um órgão autarquia Serviço Autônomo de Aguá e Esgoto (SAAE)
 
167/1958Regulamentação de Serviço Autõnomo
 
1578/2012Autoriza a baixar e alienar bens inservíveis
 
1551/2011Dispõe sobre a concessão de anistia a débitos fiscais em atraso
 
1518/2011Autoriza o Saae a celebrar convênio com a AVCC
 
1497/2010Dispõe sobre a concessão de anistia a débitos fiscais em atraso
 
1428/2009Autoriza ao Saae a celebração de parceria
 
1405/2009Dispõe sobre a concessão de anistia a créditos tributários em atraso
 
1381/2008Autoriza a baixa de bens patrimoniais
 
1339/2007Autoriza ao Saae a celebração de parceria
 
1306/2006Autoriza o Saae a celebrar convênio com o Mineiros Esporte Clube
 
13/13/2007Dispõe sobre a concessão de anistia a créditos tributários em atraso
 
1298/2006Dispõe sobre a concessão de anistia a créditos tributários em atraso
 
1298/2006Dispõe sobre a concessão de anistia a créditos tributários em atraso
 
1295/2006Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Nº 1.231/2005, de 1º de Setembro de 2005
 
1283/2006Autoriza o Saae a celebrar convênio com a Apae
 
1271/2005Altera dispositivo da Lei Nº 1.193/2005
 
1268/2006Autoriza o repasse de recursos financeiros a entidade
 
1238/2005Altera dispositivo da Lei Nº 1.107
 
1231/2005Autoriza ao Saae a celebração de parceria
 
1226/2005Autoriza a abertura de crédito especial
 
1224/2005Autoriza o repasse de recursos financeiros a entidade
 
1222/2005Dispõe sobre a concessão de anistia a créditos tributários em atraso
 
1211/2005Autoriza a alienação de bens móveis e sucatas
 
1193/2005Altera o quantitativo de vagas no Plano de Cargos e Salários do Saae
 
1182/2004Autoriza ao Saae a celebração de parceria
 
1156/2004Autoriza a transferência de bens
 
1154/2004Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a contratação
 
1152/2004Autoriza abertura de crédito especial
 
1130/2003Autoriza abertura de crédito adicional
 
1115/2003Dispõe sobre normas gerais do Saae
 
1114/2003Altera dispositivos da Lei 167/1958 que dispõe sobre a regulamentação dos serviços do Saae
 
1107/2003Dispõe sobre doação de materiais
 
1106/2003Autoriza o Saae a adquirir veículo
 
11/169 11/169 Altera a redação do Artigo 2º da Lei Nº 312
 
1011/2001Autoriza a abertura de créditos suplementares
 
1010/2001Autoriza abertura de créditos adicionais, de natureza especial
 
1003/2001Autoriza o Saae instituir cobrança de tarifa de esgoto, fazer correção de leitura
 
03/1967 03/1967 Autoriza receber doação de terras onde se encontra reservatório de água do SAAE