A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União.....
Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o que e o e-SIC e como ele pode de ajudar.
Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico e-SIC, telefone, carta ou presencialmente .