A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União.....
Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o que e o e-SIC e como ele pode de ajudar.
Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico e-SIC, telefone, carta ou presencialmente .
| Tipo | |
|---|---|
| Suporte ao Sistema e-SIC: | Leandro Santana Rodrigues +55 (64) 9 9276 8791 |
| Servidor(a) Responsável pelo SIC/e-SIC: | Clicia Cabral Martins - +55 (64) 3672-7707 |
| Responsável pelo monitoramento da Lei: | Elmo Assis Sousa |
| Endereço SIC FisÃco / Horario de Funcionamento: | Av. Segunda Avenida, Rua 03 Nº 179 - Centro - Mineiros - Horario de Funcionamento 08:00 as 11:00 - 13:00 as 17:00 |
| Telefone Para Atendimento: | Clicia Cabral Martins - +55 (64) 3672-7707 |
| E-mail Para Atendimento: | sic@saae.go.gov.br |