A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União.....
Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o que e o e-SIC e como ele pode de ajudar.
Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico e-SIC, telefone, carta ou presencialmente .
Tipo | |
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Suporte ao Sistema e-SIC: | Leandro Santana Rodrigues +55 (64) 9 9276 8791 |
Servidor(a) Responsável pelo SIC/e-SIC: | Clicia Cabral Martins - +55 (64) 3672-7700 |
Responsável pelo monitoramento da Lei: | Elmo Assis Sousa |
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Telefone Para Atendimento: | Clicia Cabral Martins - +55 (64) 3672-7700 |
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